Decisão do STF põe fim à discussão de impostos sobre exportação
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina ao Congresso Nacional a edição de uma lei complementar para disciplinar o repasse da União referente à compensação das exportações deixa claro que não se pode incidir impostos sobre os produtos primários brasileiros que são exportados. O entendimento é do presidente do Sistema Famato/SENAR-MT, Rui Prado, […]