Dois Projetos de Lei da Bancada do PT que tramitam na Câmara do Deputados miram no mercado de agrotóxicos. Um Projeto prevê taxação de defensivos agrícolas para financiar políticas públicas e o outro Projeto suspende norma do governo Bolsonaro que simplifica registro de agrotóxicos, confira!
Projeto 1 – Taxação de defensivos agrícolas para financiar políticas públicas
Conforme a proposta, os recursos da Cide-Agrotóxicos deverão ser usados na defesa do meio ambiente e no amparo às vítimas da Covid-19.
O Projeto de Lei 3068/21 cria uma contribuição sobre a importação e a produção de agrotóxicos, com a arrecadação destinada a políticas ambientais e de amparo às vítimas da Covid-19. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Conforme a proposta, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Agrotóxicos) terá alíquotas variáveis conforme a classificação toxicológica dos produtos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A maior alíquota, de R$ 22 por quilo, incidirá sobre os produtos da classe I (extremamente tóxicos). As outras alíquotas são de R$ 18/kg (altamente tóxicos), R$ 15/kg (moderadamente tóxicos), R$ 10/kg (pouco tóxicos) e R$ 5/kg (demais produtos).
Serão contribuintes da Cide-Agrotóxicos o produtor e o importador, pessoa física ou jurídica, de agrotóxicos e afins. Não haverá cobrança sobre a exportação.
Desestímulo
A proposta é de autoria do deputado Pedro Uczai (PT-SC) e outros. Ele afirma que o objetivo é usar um instrumento econômico – a tributação – para regular e reduzir o uso dos agrotóxicos no Brasil, atividade que hoje possui benefícios fiscais na importação e venda no mercado interno.
“Propõe-se a utilização de alíquotas específicas progressivas, pois as externalidades negativas que se pretende mitigar são produzidas exatamente pela quantidade e pelo nível de toxidade dos produtos”, explica Uczai.
O parlamentar disse ainda que o texto é resultado de discussões com integrantes de entidades da sociedade civil.
Distribuição
Conforme o projeto, o produto da arrecadação da Cide-Agrotóxicos será rateado da seguinte forma:
– 50% para ações de apoio e defesa dos direitos das vítimas da Covid-19, prioritariamente voltadas a serviços públicos de saúde, educação pública, assistência social e transferência de renda a pessoas em situação de vulnerabilidade social;
– 25% para ações de recuperação ambiental e outras políticas ambientais; e
– 25% para ações de fomento à agroecologia.
O texto estabelece também que as alíquotas da Cide-Agrotóxicos serão atualizadas pela inflação a cada ano por ato do Poder Executivo.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Projeto 2 – Suspensão da norma do governo que simplifica registro de agrotóxicos
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 819/21 suspende a vigência do decreto do governo Bolsonaro que simplificou os processos de pesquisa, análise e registro comercial de defensivos agrícolas. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Entre outros pontos, o Decreto 10.833/21 prevê mais rapidez no registro de novos agrotóxicos e desobriga o Ministério da Saúde de avaliar a eficácia de agrotóxicos utilizados em campanhas de saúde pública e em domicílio.
Para o deputado Helder Salomão (PT-ES), autor do projeto com outros deputados da bancada do PT, o decreto coloca em risco a saúde da população e pode ampliar o número de substâncias nocivas à saúde nos alimentos.
“Em nossa opinião, assim como na de especialistas em saúde pública e de meio ambiente, o decreto coloca o País na contramão da ciência e da legislação mundial, pois coloca os interesses econômicos acima da saúde humana e da proteção do meio ambiente”, diz Salomão.
Tramitação
O projeto será analisado nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida irá para o Plenário da Câmara.
Qual a sua opinião sobre estes projetos? Escreva nos comentários!
Fonte: Agência Câmara
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