A expectativa é de que o governador Mauro Mendes assine o decreto que vai regulamentar a substituição de gramínea nativa e o uso do fogo na região Pantaneira.
Nesta quinta-feira(26), as 15:00 horas, acontecerá a reunião da Comissão de meio ambiente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, para apresentar a proposta de alteração da Lei 8.830.
A Lei do Pantanal como é conhecida, estabelece a Política Estadual de Gestão e Proteção da Bacia do Alto Paraguai no Estado de MT, definindo seus princípios e atribuições do poder público para manutenção da sustentabilidade ambiental, econômica e social.
Vale lembrar que a Lei do Pantanal é bastante inovadora. como é o caso do artigo 7º, que diz que trata áreas de preservação permanente na planície alagável da BAP. Nessas áreas, todas as atividades humanas, inclusive habitação, continuam proibidas. Em contrapartida, a nova lei também estabelece as áreas de conservação permanente, nas quais são permitidas atividades econômicas compatíveis com o Pantanal, como é o caso da pecuária extensiva tradicional e do ecoturismo. Portanto a Lei permite as atividades compatíveis com essas áreas, autorizando o uso sustentável dos recursos naturais.
Os produtores da região estão ansiosos e confiantes na aprovação desta alteração que trará benefícios para o desenvolvimento sustentável das atividades rurais. Eles consideram como um momento histórico compreensão da legislação ambiental e fará total diferença para o futuro da permanência da pecuária no Pantanal.
A expectativa é de que o governador Mauro Mendes assine o decreto que vai regulamentar a substituição da vegetação nativa e o uso do fogo na região Pantaneira.
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