MP deve trazer redução de juros, abatimento de multas e outros benefícios
Em 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), o que motivou muitos produtores e entidades de classe a ajuizarem ações próprias com pedido de liminar para interromper o pagamento do fundo Foram mais de 15.000 ações tramitando na justiça brasileira, nas quais […]