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Aumento de multa para frigoríficos é aprovado e passa a R$ 500 mil

Medida Provisória que aumenta de R$ 15 mil para R$ 500 mil o valor máximo de multa para empresas de processamento de produtos de origem animal que infringirem a legislação sanitária O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, o texto-base da Medida Provisória 772/17, que aumenta de R$ 15 mil para R$ 500 mil o […]

Projeto de lei para redução da alíquota do boi é aprovado

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, a mensagem enviada pelo governo do Estado de MT para concessão de crédito presumido para o envio de gado bovino para abate em outros estados   Na prática, a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) diminui de 9% para 4% por um período […]