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A decisão judicial sobre uso de áreas úmidas não apenas determina a aplicação da Lei Estadual 8830 de 2008, mas também restringe os processos de licenciamento nas regiões do Pantaneiro do Araguaia e Guaporé No quadro de Direito Ambiental desta semana, a Dra. Alessandra Panizi alerta para uma recente decisão judicial que tem gerado impactos […]
Ação Civil Pública (ACP) pede suspensão da Resolução nº 45/2022 do CONSEMA e a utilização da Lei 8.830/2008 (Regula as Atividades na Planície do Alto Paraguai / Pantanal) de forma supletiva para todas as outras áreas úmidas. Entenda todos os detalhes e desdobramentos desta ação. No quadro de Direito Ambiental do portal Agronews desta semana, […]
<![CDATA[ Decisão unânime dos membros do conselho entende que não há impacto ambiental significativo para a obra do calçadão e espaço de convivência da orla no município Por Jonas da Silva – Assessoria Membros do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) dispensaram, em decisão unânime com uma resolução, a exigência da apresentação do Estudo de […]
<![CDATA[ Aprovada resolução do CONSEMA que trata sobre a regularização de atividades em áreas úmidas no Estado de Mato Grosso No quadro de Direito Ambiental desta semana, nós vamos falar para àqueles que tem propriedade rural em cima de áreas úmidas no Estado de Mato Grosso. O Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONSEMA, votou […]
<![CDATA[ Pecuaristas de Mato Grosso terão segurança jurídica, confira! O Conselho do Meio Ambiente (Consema) de Mato Grosso aprovou nesta quarta-feira (31.08) a proposta de resolução para regulamentação da proteção e o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos localizados em áreas úmidas no Estado. A resolução, aprovada pela maioria do pleno do Consema, vinha sendo […]