Resolução do STJ permite a recuperação judicial de empresários rurais
Segundo o STJ, o produtor rural, por ser empresário sujeito a registro, está em situação regular ao exercer atividade econômica agrícola antes de sua inscrição, já que o registro é facultativo. Resolução da quarta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicada em 10 de fevereiro no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), permite que empresários […]