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Entenda a obrigatoriedade do georreferenciamento e os detalhes da ADI 4.866

No quadro Direito Ambiental do AGRONEWS®, a Dra. Alessandra Panizi, especialista em Direito Agroambiental e o nosso convidado especial o Engenheiro Florestal, Danilo Ribeiro de Figueiredo, vão esclarecer todos os detalhes referentes a decisão do STF sobre a obrigatoriedade do georreferenciamento para e desmembrar, parcelar, remembrar ou transferir a propriedade rural. Assista logo abaixo os […]

Novo decreto traz avanços para regularização de imóveis rurais

Entre as alterações estão a exigência da inscrição no CAR do imóvel e o uso de sensoriamento remoto para análise dos processos em lotes de até quatro módulos fiscais Publicado na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira (28), o Decreto nº 10.592 atualiza a regulamentação da Lei nº 11.952/2009, que trata da regularização […]

SC investirá R$ 2,3 milhões na regularização fundiária de 9.500 imóveis rurais

A Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural irá investir R$ 2,3 milhões no apoio à regularização de imóveis rurais nos municípios de Biguaçu, Siderópolis, Nova Itaberaba, Schroeder, Cunhataí, Chapadão do Lajeado, Guaramirim, Ibicaré, Rio Negrinho e Painel. A intenção é atender cerca de 9.500 famílias rurais que não possuem a […]

FPA estabelece teto de custos cartoriais para registro de garantias de financiamento rural

O deputado federal, Zé Mário Schreiner (DEM-GO), apresentou projeto de lei que estabelece um teto nacional de emolumentos (custas cartorárias) para registro de garantias vinculadas às cédulas de financiamento rural. O PL 4334/2020 altera a Lei nº 6.015, e fixa regras para a implementação e operação do sistema de registro eletrônico de imóveis e a […]