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O Senado Federal aprovou, por 70 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que institui transferências obrigatórias da União aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, no montante total de R$ 58 bilhões, distribuídos em um período de 18 anos, para compensar perdas com a desoneração […]
A Lei Kandir foi o assunto da semana entre os deputados da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). O motivo: a PEC 42 que revoga a não incidência de ICMS na exportação de produtos não-industrializados e semielaborados. A proposta de emenda constitucional está em vias de ser votada no Congresso e representa uma carga extra de […]
Está em tramitação no Senado uma proposta de emenda a Constituição (PEC nº42/2019) que prevê o fim da Lei Kandir. Esta medida tem potencial para grande impacto negativo sobre o agro. Segundo esta PEC, pede-se a revogação das desonerações do ICMS às exportações agropecuárias. Assim pretende-se acabar com a imunidade tributária da “exportação de produtos […]
Texto também elimina a possibilidade de dar fim ao passivo do Funrural O relator da Reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) incluiu em seu relatório final uma medida extremamente amarga para o agronegócio brasileiro. O parlamentar acatou uma proposta do governo Jair Bolsonaro que acaba com a imunidade sobre as exportações de commodities. Dessa […]
Os políticos ainda não entenderam o recado do ministro Guedes, ele já disse que a Lei Kandir caducou, isto quer dizer que vai acabar com ela, vai acabar com a obrigação da União ficar compensando os Estados exportadores. O novo modelo de governo que ele quer implantar, é a descentralização da economia, tirar todo o […]
Durante a reunião também foram discutidas, adequações na Lei Kandir, reforma das despesas do Estado e o decreto de calamidade financeira em Mato Grosso. O governador Mauro Mendes recebeu nesta sexta-feira (18.01), no Palácio Paiaguás, em Cuiabá, a visita do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Mendes aproveitou a oportunidade para pedir apoio na […]
A proposta de emenda à Constituição que retoma a cobrança do ICMS na exportação de produtos primários foi aprovada pela CCJ do Senado na última semana A Sociedade Rural Brasileira (SRB) afirmou nesta segunda-feira, dia 4, que a revogação da Lei Kandir representa um grande retrocesso ao país. Em comunicado, a entidade afirma que se […]