Lei do Transporte Zero para Pescados em MT: Uma análise detalhada
Mato Grosso implementou recentemente a polêmica Lei do Transporte Zero para Pescados (Lei 12.197/23), uma medida que proíbe, por cinco anos, o transporte, armazenamento e comercialização de todo e qualquer pescado nas bacias hidrográficas do estado Vamos explorar os principais pontos dessa legislação e seus impactos. Assista a análise completa feita pela Dra. Alessandra Panizi, […]