PL propõe Pensão Alimentícia para Pets, proposta tramita na Câmara
Um Projeto de Lei que está tramitando na Câmara dos Deputados propõe que animais de estimação (pets) possam ter direito a uma pensão alimentícia, em caso de disputa de guarda. Proposta ainda será avaliada pelas Comissões internas para seguir à votação no Congresso. Pensão Alimentícia para Pets O PL 179/2023, do deputado federal Delegado Matheus […]