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Apesar da isenção para a produção primária, as regras do SBCE podem impactar os custos dos insumos agropecuários. O Projeto de Lei nº 182/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), foi aprovado em duas instâncias no Congresso Nacional e segue para sanção presidencial. Além de regulamentar […]
Um Projeto de Lei que está tramitando na Câmara dos Deputados propõe que animais de estimação (pets) possam ter direito a uma pensão alimentícia, em caso de disputa de guarda. Proposta ainda será avaliada pelas Comissões internas para seguir à votação no Congresso. Pensão Alimentícia para Pets O PL 179/2023, do deputado federal Delegado Matheus […]
A Câmara Legislativa do DF aprovou, nesta manhã (17), o Projeto de Lei 2112/2018 que institui diretrizes para a Política Distrital de incentivo à geração e aproveitamento da energia solar, eólica, de biomassa e a cogeração. Além de incentivar e estimular o uso de energias renováveis em áreas urbanas e rurais e contribuir para melhoria […]