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Até a vigência da Lei 14.112/2020, para que um produtor rural pessoa física pudesse instrumentalizar seu pedido de recuperação judicial, com base nos débitos vinculados à sua atividade, fundamentava-se o pleito apenas em decisões judiciais, inclusive com posicionamento unânime do STJ. Em julgamento realizado em outubro de 2022, a 2ª Seção do Superior Tribunal de […]
O Juiz Tonny Carvalho Araújo Luz, da 2ª Vara Cível de Balsas/Maranhão, deferiu a antecipação dos efeitos da Recuperação Judicial ao Grupo BRUNETTA, em sede de medida cautelar antecedente O Grupo BRUNETTA, composto por três produtores rurais, Cláudio Brunetta, Talita Calegari Brunetta Linck e Tiago Calegari Brunetta e a empresa de transporte Sol Nascente, ajuizou […]
O Juiz Tonny Carvalho Araújo Luz, da 2ª Vara Cível de Balsas/Maranhão, deferiu a antecipação dos efeitos da Recuperação Judicial ao Grupo BRUNETTA, em sede de medida cautelar antecedente O Grupo BRUNETTA, composto por três produtores rurais, Cláudio Brunetta, Talita Calegari Brunetta Linck e Tiago Calegari Brunetta e a empresa de transporte Sol Nascente, ajuizou […]