Registro Mercantil do produtor rural é necessário para a Recuperação Judicial?
Até a vigência da Lei 14.112/2020, para que um produtor rural pessoa física pudesse instrumentalizar seu pedido de recuperação judicial, com base nos débitos vinculados à sua atividade, fundamentava-se o pleito apenas em decisões judiciais, inclusive com posicionamento unânime do STJ. Em julgamento realizado em outubro de 2022, a 2ª Seção do Superior Tribunal de […]